Proposição: PLP-453/2009
| Autor: | Raul Jungmann – PPS /PE |
Data de Apresentação: 11/03/2009
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação: Prioridade
Situação: CREDN: Aguardando Parecer.Ementa: Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. Explicação da Ementa: Proíbe o emprego das Forças Armadas, sem prévia autorização do Congresso Nacional, no cumprimento das atribuições subsidiárias gerais e particulares e a execução de obras e serviços de engenharia, nos doze meses que antecederem as eleições. Indexação: Alteração, lei complementar, proibição, Forças Armadas, inexistência, autorização legislativa, Congresso Nacional, execução, obra, serviço, engenharia, anterioridade, eleições. Despacho:
19/3/2009 – Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
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Última Ação: |
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| 19/3/2009 – | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) – Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
| 1/7/2009 – | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) – Designado Relator, Dep. Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) |
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.