PL-4752/2009

Proposição: PL-4752/2009  

Autor:

Poder Executivo

Data de Apresentação: 20/02/2009

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II

Regime de tramitação:  Prioridade

Situação: MESA: Aguardando Recurso.

 

Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 11.320, de 6 de julho de 2006, que fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz.

 

Explicação da Ementa: Aumenta o número de Oficiais: Superiores, Intermediários e Subalternos e de Praças: Suboficiais, Sargentos, Cabos e Soldados e reduz o número de Taifeiros da Aeronáutica.

 

Indexação: Alteração, lei federal, fixação, aumento, efetivos militares, Aeronáutica, tempo de paz, Oficiais, Praça.

 

Despacho:
2/3/2009 – Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade

  – PLEN (PLEN )
      MSC 85/2009 (Mensagem) – Poder Executivo

Legislação Citada Emendas
  – CFT (FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO)
      EMR 1 CFT (Emenda de Relator) – Julio Semeghini Pareceres, Votos e Redação Final
  – CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
      PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão)
      PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) – Colbert Martins
  – CFT (FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO)
      CVO 2 CFT (Complementação de Voto) – Julio Semeghini
      PAR 1 CFT (Parecer de Comissão)
      PRL 1 CFT (Parecer do Relator) – Julio Semeghini
  – CREDN (RELAÇÕES EXTER. E DE DEFESA NACIONAL)
      PAR 1 CREDN (Parecer de Comissão)
      PRL 1 CREDN (Parecer do Relator) – Raul Jungmann

Última Ação:
25/11/2009 –	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) –  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/11/2009 –	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) –  Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/11/2009).

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Andamento:

20/2/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do PL 4752/2009, do Poder Executivo, que “altera o art. 1º da Lei nº 11.320, de 6 de julho de 2006, que fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz.”

20/2/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação da MSC 85/2009, do Poder Executivo, que “submete à deliberação do Congresso Nacional o Projeto de Lei que “Altera o art. 1º da Lei nº 11.320, de 6 de julho de 2006, que fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz”.”

2/3/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade

2/3/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

4/3/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/03/09 PÁG 6268 COL 01.

4/3/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN) Recebimento pela CREDN.

19/3/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN) Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE)

20/3/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2009)

1/4/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

24/4/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Raul Jungmann

24/4/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN) Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela aprovação.

27/5/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN) Aprovado unanimemente o Parecer.

28/5/2009 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT) Recebimento pela CFT.

29/5/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Parecer recebido para publicação.

1/6/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 02/06/09, PÁG 25398 COL 02, Letra A.

17/6/2009 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT) Designado Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP)

18/6/2009 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/06/2009)

1/7/2009 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

27/10/2009 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Julio Semeghini

27/10/2009 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT) Parecer do relator, Dep. Julio Semeghini, pela adequação financeira e orçamentária, com emenda.

4/11/2009 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT) Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CFT, pelo Dep. Julio Semeghini

4/11/2009 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT) Parecer, com Complementação de Voto, do relator, Dep. Julio Semeghini, pela adequação financeira e orçamentária, com emenda.

4/11/2009 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT) Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: substituída a emenda de relator com o objetivo de incluir artigo que condiciona a criação dos cargos, postos e graduações à sua expressa autorização em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual.

5/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Recebimento pela CCJC.

5/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Parecer recebido para publicação.

5/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)

6/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2009)

9/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 10/11/09, Letra B.

19/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins

20/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.

25/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Aprovado por Unanimidade o Parecer.

25/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Parecer recebido para publicação.

26/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 27/11/09, Letra C.

26/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/11/2009).