Proposição: PDC-1379/2009
Data de Apresentação: 05/03/2009
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Matérias sujeitas a normas especiais: Especial
Apensado(a) ao(a): PDC-1378/2009
Situação: MESA: Arquivada.Ementa: Disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição da Medida Provisória nº 446, de 07 de novembro de 2008, na sessão de 10 de fevereiro de 2009. Explicação da Ementa: Convalida todos os atos decorrentes da aplicação de dispositivos da Medida Provisória nº 446, de 2008, com exceção do disposto nos arts. 37 e 39, que concede o deferimento automático aos pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, para os quais a convalidação dar-se-á até o dia 10 de abril de 2009. Indexação: Disciplinamento, relação jurídica, revogação, efeito, Medida Provisória, prazo determinado, deferimento, pedido, renovação, (Cebas), entidade filantrópica, entidade beneficente, terceiro setor, irregularidade, isenção, contribuição previdencária, convalidadação, ato, aplicação, dispositivos. Despacho:
10/3/2009 – Apense-se à(ao) PDC-1378/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Legislação Citada
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Última Ação: |
| 15/5/2009 – |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) – Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. |
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
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| 5/3/2009 |
PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE). |
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| 10/3/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDC-1378/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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| 10/3/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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| 12/3/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/03/09 PÁG 7655 COL 02. |
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| 5/5/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Nos termos do art. 62, § 11, da Constituição, não editado decreto legislativo até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. Verifico que a Medida Provisória nº 446, de 2008, foi rejeitada pelo Plenário do Senado Federal aos 10 de fevereiro de 2009. Portanto, havendo transcorrido in albis o prazo constitucional, estão prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo nºs 1.378 e 1.379, ambos de 2009, pelo que determino o arquivamento das proposições na forma do art. 164, I e § 4º, do Regimento Interno. DCD de 06/05/09 PÁG 17094 COL 02. |
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| 5/5/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2009) |
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| 14/5/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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| 15/5/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. |
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