Posicionamento favorável do PPS ao Requerimento de prorrogação do prazo de funcionamento da CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas

 

 

 

O SR. RAUL JUNGMANN (PPS-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.  
Como autor do requerimento, gostaria de dizer 3 coisas: em primeiro lugar, a CPI acaba de aprovar, por unanimidade, que esta prorrogação se dê por 60 dias. 
Ao fazer uma avaliação, verifica-se que são 11 volumes, 918 vídeos, sessenta e tantas fotografias, enfim, uma quantidade de material que demandará, inclusive, a oitiva de novas testemunhas e também de outros que deverão ser reinterrogados.  
Sr. Presidente, em que pese o bom senso dos 30 dias de que falei com V.Exa., trago aqui essa posição, evidentemente, à ponderação de V.Exa. e dos demais. 
Fato de grave como este, Sr. Presidente, deve unir Governo e Oposição. O que está em risco — e sobre isso eu conversei com V.Exa. — não são as divisões momentâneas entre Governo e Oposição. Fato como este, se ocorresse no passado — e V.Exa. é testemunha disso — , nós estaríamos diante de uma tentativa de golpe, porque, na verdade, um amplo espectro da política e das suas instituições está sendo ameaçado, não apenas Governo, não apenas Oposição.  
Precisamos colocar esse fato a limpo. Por isso peço a compreensão para a necessidade que nós temos e para a decisão unânime daquela Comissão. 
Era o que tinha a dizer.  
Obrigado pelo tempo, pela generosidade. 
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Está em pauta exatamente o requerimento pedindo 60 dias de prorrogação. 

 

Expectativa de aprovação do projeto de decreto legislativo acerca de revogação de dispositivos da medida provisória a respeito da regulamentação das atividades de entidades de assistência social.

 

 

O SR. RAUL JUNGMANN (PPS-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é um prazer reencontrá-lo neste plenário. 
Sras. e Srs. Deputados, o Governo Federal editou uma medida provisória que visava introduzir uma nova regulamentação para o credenciamento de organizações tidas como filantrópicas, organizações que lidam com pessoas vulneráveis, realizando trabalhos assistenciais e educacionais na área de saúde, defesa dos direitos humanos e outras mais. 
Essa medida, Presidente Nelson Marquezelli, não se pode negar, foi bem-vinda, porque o setor vivia uma centralização no Conselho Nacional de Assistência Social, o que é algo a ser ultrapassado, é algo que gerava burocratização, pois, infelizmente, como se constatou recentemente, através de inquérito e investigação da Polícia Federal e do Ministério Público, atravessadores vendiam certidões para que entidades, que eram, na verdade, “pilantrópicas”, pudessem auferir isenção tributária e outras vantagens mais. Nesse sentido, a descentralização era e é bem-vinda. 
Ao mesmo tempo, o Governo Federal fez algo – também não se pode negar – profundamente errado e inclusive imoral, que foi permitir que empresas que se encontravam sob investigação tivessem revalidado todo o seu credenciamento como empresas ou entidades, entre aspas, “filantrópicas” e pudessem continuar no seu processo de sonegação, no seu processo de evasão, no seu processo criminoso de desvio de recursos públicos para fins que nada têm a ver com filantropia. O resto o Presidente e a opinião pública sabem. Não preciso repetir.  
Houve a recusa, em boa hora e louvável, do Presidente do Senado. Esta Casa, quando aqui chegou essa medida provisória, tomou a sensata providência de recusá-la e efetivamente mandá-la de volta para onde nunca deveria ter saído, o lixo. Porém, os efeitos jurídicos precisam, como manda a Constituição, diante de uma situação como essa criada por uma medida provisória que tem força de lei, ser ajustados.  
Passados 15 dias, entramos com um decreto legislativo que, se mantém a descentralização, que é benéfica, ao mesmo tempo expurga os efeitos nefastos dos arts. 37, 38 e 39 da medida, que, na verdade, representam um prêmio à “pilantropia” ao nivelarem aqueles que efetivamente se dedicam a tarefas humanitárias a outros que se aproveitam das benesses, das isenções e dos recursos públicos para desviá-los. O que se busca é exatamente anular esse prejuízo ao Erário.  
Lembro que filantropia, em termos etimológicos, vem do grego e quer dizer amor pelo homem, amor à humanidade. É por isso que essa medida tem de ser conjurada por esta Casa, para que essa dupla imoralidade não persista. A primeira delas é o desvio dos recursos públicos, o que é sempre nefasto e tem de ser recusado. Em segundo lugar, a imoralidade adicional, o desrespeito adicional que é desviar, Deputada Rose de Freitas, recursos destinados aos mais vulneráveis, aos mais pobres, aos que mais necessitam.  
Foi isso o que me trouxe aqui. Espero que esse decreto legislativo possa ser em breve aqui apreciado e aprovado e, em definitivo, venhamos a dar um passo e um basta à “pilantropia”, sobretudo à desfaçatez do desvio de recursos públicos. 
Muito obrigado pela generosidade, Sr. Presidente 

 

Importância da realização da reforma agrária no País. Necessidade de reformulação do Estatuto da Terra e do INCRA.

 

 

O SR. RAUL JUNGMANN (PPS-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho tratar de assunto que está em evidência ultimamente. Refiro-me ao tema reforma agrária, que voltou, Deputado João Campos, da pior maneira ao noticiário, por meio de uma ação de violência que gerou a morte de 4 pessoas, no meu Estado, na cidade de São Joaquim do Monte. 
Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, V.Exa., como nordestino, como operário padrão desta Casa, deve saber da relevância e da importância da reforma agrária para todos nós. Entretanto, Padre Couto, o Estatuto da Terra – peço atenção para isso, Sr. Presidente – tem 45 anos. 
Deputada Iriny Lopes, há 45 anos, vivíamos uma ditadura, hoje vivemos uma democracia. 
Há 45 anos, Deputado João Campos, o Brasil era praticamente um país unitário, não existia federação; hoje é uma federação. E não tínhamos a possibilidade de participação que temos hoje.  
Como resultado, Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, o Estatuto da Terra está velho, superado, defasado. E nós não vamos fazer uma reforma agrária como queremos, sustentável, produtiva e não conflituosa, se não atualizarmos o Estatuto da Terra. 
Hoje, Padre Couto, com a autoridade de quem foi durante 6 anos Ministro do Desenvolvimento Agrário, posso dizer, Presidente Inocêncio, que a reforma agrária que o Brasil faz é cara, improdutiva, de baixa produtividade, lenta, conflituosa, desserve àqueles que precisam de terra e, ao mesmo tempo, a todos os brasileiros.  
Portanto, precisamos iniciar nesta Casa, Sr. Presidente, a reforma do Estatuto da Terra. Foi por isso que vim hoje dizer ao Deputado Piau e aos demais amigos e amigas que se encontram neste plenário que amanhã apresentarei uma reforma ampla e abrangente, Deputado João Campos, do Estatuto da Terra, para que possamos fazer uma reforma agrária descentralizada.  
Vou apenas citar um detalhe que, talvez, V.Exas. desconheçam. Conforme o atual Estatuto da Terra, só o Presidente da República pode encaminhar qualquer solução, e o País tem 27 unidades federadas e mais de 5 mil municípios, Deputado Piau! Só o Presidente da República pode fazer a reforma agrária! Só ele pode fazê-la, repito! V.Exa. tem idéia do que é isso? Nenhum Prefeito pode! 
A saúde é descentralizada, como sabe V.Exa. A educação, como política pública, é descentralizada. A segurança tem uma parte complementar. O meio ambiente, a reforma agrária, permanece unitária. O Estado de São Paulo tem 200 mil, 250 mil servidores, mas os 100 servidores do INCRA é que dão conta da reforma agrária. 
Portanto, é preciso descentralizá-la e, ao entrar na reforma agrária, sair do outro lado. A reforma agrária não é um hospital eterno, onde apenas se entra e dele não se sai. Algum dos Srs. Deputados aqui já ouviu falar em saída da reforma agrária? Não existe isso. Existe apenas a porta de entrada, o que, evidentemente, transforma o assentado numa espécie de funcionário público. 
Por fim, Sr. Presidente, evidentemente, temos de mudar o INCRA, transformando-o no Instituto Nacional de Terras e delegando assistência, cooperação, infraestrutura, mercado aos Estados e Municípios, para que tenhamos uma reforma agrária sustentável, produtiva, ordeira, servindo aos brasileiros em geral e aos sem-terra. 
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. 
Muitíssimo obrigado. 

 

Considerações sobre o Plano Estratégico de Defesa divulgado pelo Governo Federal.

 

 

O SR. RAUL JUNGMANN (PPS-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, matérias de Estado transcendem os limites entre Governo e Oposição e fazem com que, independentemente da nossa posição, nós tenhamos uma responsabilidade adicional para com esses temas. 
Deputado Miro Teixeira, o Governo que V.Exa. apoia acaba de divulgar um Plano Estratégico de Defesa. E eu, na qualidade de Presidente da Frente Parlamentar de Defesa Nacional, que tem como Vice-Presidente o atual Presidente desta Casa, o Deputado Michel Temer, o ilustre Deputado José Genoíno, os ex-Presidentes Ibsen Pinheiro e Aldo Rebelo, estamos dispostos a discutir e aperfeiçoar, porque entendemos que esse Plano Estratégico de Defesa atualiza uma questão que, desde a democratização, desde que nós recuperamos a democracia em nosso País, nós estamos nos devendo. 
Agora, no momento em que isso acontece – e peço a atenção das Sras. e dos Srs. Deputados -, tomamos conhecimento de que o CNPq cancelou o Comitê Temático de Defesa. 
Tomamos conhecimento, nobre Sr. Presidente, de que o Ministério da Ciência e Tecnologia, por intermédio da FINEP, recusou a criação de um estudo do Instituto de Estudos da Defesa, pelo qual teríamos o engajamento da academia que estuda, que analisa esse instituto, imprescindível à democracia, inclusive para o debate e o apoio, ofertando a inteligência necessária para o desenvolvimento da defesa nacional. 
Então, perguntamos: afinal, qual é o sinal, Deputado Roberto Magalhães, que vai prevalecer, a do Presidente, que nos oferece um projeto de defesa, estratégico para o País, projeto esse que o Congresso tem que discutir – aliás, há um pacote legislativo a desembarcar por esses dias aqui -, ou o que vale são os sinais, Deputado André de Paula, da Ciência e Tecnologia, cancelando o Comitê Temático de Defesa, inibindo e não aceitando um projeto de toda a comunidade acadêmica que lida com o tema, que visa a ter um Instituto Nacional de Estudos da Defesa, instituto esse que se deve ampliar no âmbito da América do Sul? 
Essas são questões que ponderamos ao Líder Cândido Vaccarezza, às Lideranças do Governo, a todas as Lideranças e à Oposição. Temas de Estado, como relações exteriores, defesa, exigem, tanto da parte da Oposição quanto do Governo, sem abrir mão de identidades e de pontos de vista, a necessária convergência à visão de longo prazo e à responsabilidade institucional e republicana, como é este caso.  
Por isso, Sr. Presidente, é que encareço uma resposta a essas questões, para que possamos aqui ter certeza de que o Governo, Oposição, Congresso Nacional, Poder Executivo tenham uma preocupação comum, ainda que a partir de visões diferenciadas, com a Defesa Nacional, com o Plano Estratégico de Defesa, com as nossas Forças Armadas e com a segurança de todos os brasileiros. 
Muito obrigado, Sr. Presidente.