O Senado aprovou nesta quarta-feira (1º) – e agora segue para sanção presidencial – o projeto de lei que cria o cadastro positivo nos sistemas de proteção de crédito. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor, abrindo espaço para que os agentes possam monitorar o grau de endividamento dos consumidores.
Com isso reduz o risco de calote nas operações e estimula a redução das taxas de juros para os bons pagadores.
Os órgãos de proteção de crédito atualmente trabalham apenas com um cadastro negativo, especificando se “nada consta” ou se há sinal de alerta. A justificativa do projeto destaca que esse mecanismo não revela o histórico financeiro do consumidor. O líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), informou que o funcionamento do cadastro será regulamentado por uma medida provisória.
O cadastro positivo está especificado em um único artigo. Caberá aos fornecedores de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, informar aos sistemas de proteção de crédito, para formação do cadastro positivo, as características e o pagamento das obrigações contraídas.
A aprovação do texto pelos senadores foi criticada pelo deputado Maurício Rands (PT-PE), ele próprio relator de uma outra proposta aprovada pelos deputados e, segundo ele, “ignorada” pelos senadores. Para o deputado, a lei que sairá do Senado está incompleta, porque ainda terá de ser regulamentado. “Como se tratam de direitos individuais, o melhor seria que esse princípio estivesse em lei”, alega. “Porque um consumidor que não esteja satisfeito porque um decreto (de regulamentação) permitiu que se criasse um cadastro positivo sobre suas transações, ele vai facilmente ingressar no Judiciário e arguir a inconstitucionalidade do decreto”, esclarece.
Para Rands, o projeto da Câmara é “melhor porque dá garantias individuais, que vão ficar esperando ainda o decreto”. Foi contestado pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), para quem a proposta da Câmara é “ruim”. “Era um cadastro positivo que, quem não pagar contas, vai estar no cadastro positivo”, afirmou. “Eu não concordo com isso, o governo vai fazer uma medida provisória regulamentando o projeto”. O líder disse que o projeto oriundo da Câmara continua nas comissões do Senado, mas não resolve a questão e que se trata de um projeto com muitos detalhes e amarra que engessou o texto.