Esclarecimento da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a ação direta de inconstitucionalidade do decreto presidencial a respeito da regulamentação do Sistema Brasileiro de Inteligência — SISBIN.

 

 

 

O SR. RAUL JUNGMANN (PPS-PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ocupo esta tribuna uma vez mais para falar a respeito de uma decisão do Ministro Carlos Alberto Direito, do Supremo Tribunal Federal, que está sendo, Sr. Presidente, erroneamente interpretada. 
Nós, o PPS, apresentamos uma Ação Direta de Inconstitucionalidade — ADIN a respeito a um decreto do Presidente da República que regulamenta, Deputado Domingos Dutra, o Sistema de Informação e Inteligência brasileiro, o SISBIN. 
Dizíamos que aquele decreto era inconstitucional porque permitiria que a comunidade de inteligência tivesse acesso direto e até remoto, a informações sigilosas de bancos de dados, como o da Receita, do Banco Central, da Polícia Federal, do INSS, e assim por diante.  
Entendemos que isso constitui um abuso no que determina a Constituição como também um risco à privacidade dos cidadãos e cidadãs. O Ministro entendeu que o instrumento utilizado, a ADIN, não poderia ter por objeto o decreto, teria de se referir a própria legislação infraconstitucional, então não tomou conhecimento.  
Propaga-se uma compreensão e um conhecimento de que o Supremo Tribunal Federal teria decidido pela constitucionalidade da possibilidade do acesso e da articulação entre o aparelho de inteligência e os demais organismos, autarquias, fundações da administração direta e indireta do Governo Federal, enquanto, na verdade, isso não aconteceu.  
Li, hoje à tarde, uma nota do Procurador Rodrigo De Grandis na qual ao expor o fato de que desconhecia que a ABIN teria participado ilegalmente da Operação Satiagraha — ele diz desconhecer, ao contrário do que afirmou o Delegado Protógenes num depoimento dado à Procuradoria do Distrito Federal — , diz em seguida que embora desconhecesse nenhuma ilegalidade estaria sendo cometida, até porque, segundo ele, o próprio Supremo tinha decido quanto à constitucionalidade do decreto e, por conseguinte, pela possibilidade da cooperação.  
Talvez S.Exa. não tenha lido com atenção a decisão do Ministro, porque, na verdade, o que ele diz é que o instrumento utilizado é inepto, que é a ADIN, e esta teria de se dirigir — repito uma vez mais — à lei de 1999, do Governo anterior, que faz a legislação infraconstitucional, regulamenta a própria Constituição, criando o SISBIN.  
Que fique bem claro à opinião pública brasileira que não existe essa tomada de decisão e que o meu partido, o PPS, irá recorrer dessa decisão, irá agravar a decisão tornando o objeto da ADIN a lei que possibilita a edição do decreto. 
Sr. Presidente, era isso o que tinha a trazer ao conhecimento de todos, a quem agradeço a atenção a nós dispensada.  
Muito obrigado.  

 

Necessidade de ampla investigação, pela CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas, de denúncias de vazamento de dados da Operação Satiagraha, realizada pela Polícia Federal.

 

 

O SR. RAUL JUNGMANN (PPS-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, antes de mais nada, muito obrigado pelas generosas palavras. 
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que me traz hoje, nesta tarde, quase noite, a falar neste plenário é a CPI dos Grampos, que, como sabem, volta às manchetes, volta ao destaque com base em reportagem publicada na revista Veja. Mas, antes de entrar nos fatos, eu gostaria de fazer uma breve reflexão. 
As democracias têm áreas consideradas duras, ou seja, áreas em que a informação, a transparência e o acesso têm de ser seletivos. É especificamente o caso da área de defesa nacional e também o caso da área de inteligência. Essas áreas, pelas suas características e também pela, digamos assim, sensibilidade que envolve — uma, a defesa da pátria, e a outra, a geração de informações muitas vezes sigilosas, reservadas para informar e formar a opinião dos escalões dirigentes do País — , elas efetivamente não podem ter o escrutínio público, não podem ser abertas à informação. Mas isso também não quer dizer que essa informação e o controle sobre essas instituições não devam existir. 
Nós aqui temos de achar o caminho do bom senso, o caminho do meio, como já dizia Aristóteles. E o caminho do meio é não desaparelhar a defesa da Nação e da democracia, ou seja, não podemos abrir mão de um sistema de defesa e tampouco de um sistema de inteligência. 
Sr. Presidente, também não podemos pecar pelo lado oposto, que seria não estabelecer mecanismos que deem aquela transparência, ainda que seletiva, ainda que restrita, e evidentemente o controle a esta Casa e aos outros órgãos de controle, para que possamos acompanhar o comportamento dessas 2 áreas. Até porque o inverso da vulnerabilidade decorrente de não existirem essas 2 áreas ou de que elas não se comportem adequadamente seria exatamente tornar o seu poder, Deputado Luiz Couto, excessivo e sermos ameaçados pelo seu crescimento, pela sua hipertrofia. É isso que estamos acabando de ver. 
Nesses últimos dias, tenho-me dedicado a analisar o relatório referente ao vazamento dos dados da Operação Satiagraha. E confirmei, Deputado Luiz Couto, aquilo que eu disse meses atrás: existe, sim, uma Operação Satiagraha 2; existe, sim, uma operação clandestina; existe, sim, um sistema que envolveu praticamente toda a ABIN, que envolveu parte da Polícia Federal, que envolveu inclusive parte da Justiça e até parte também do Ministério Público num processo deveras amplo, ilegal, criminoso, de quebra de privacidade, de acesso a dados sigilosos. Para promover o quê? No meu modo de entender, estocava-se material para criar uma turbulência na disputa presidencial de 2010, que se aproxima, algo semelhante ao que foi no passado a Carta Brandi ou o Plano Cohen, que inclusive desestabilizaram Governo. 
Se hoje nós temos instituições democráticas com capacidade e musculatura para responder a um desafio como este, sem sombra de dúvida não pode passar desapercebido que quem montou esse sistema, quem o estruturou, na verdade, tinha interesses em tumultuar a vida e, quem sabe, a escolha democrática dos brasileiros em 2010. 
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que nós não podemos fazer vista grossa, porque isso ameaça o coração das instituições. É a hipertrofia sem controle por parte do Executivo, da ABIN e do aparato policial. Trata-se também de responsabilidade desta Casa, porque através de lei — aprovada no ano de 1999, portanto, no Governo anterior — instalou-se Comissão Mista que deveria acompanhar exatamente as atividades de inteligência, e não vinha fazendo isso. 
Dessa forma, Sr. Presidente, reveste-se da maior importância o resultado da Comissão, não apenas para que possamos responsabilizar o Delegado Protógenes, o executor disso, mas também que se atribuam responsabilidades ao Dr. Paulo Lacerda. É preciso que sejam atribuídas responsabilidades a todos aqueles que mentiram, e de maneira deslavada, à CPI e, portanto, ao Congresso Nacional. É o que estamos vendo nos autos agora: mentira deslavada e sistemática. O desrespeito é contínuo, profundo e representa um desprezo pelas instituições democráticas do nosso País e, sobretudo, pela soberania popular, aqui representada por todos nós. E é a isso que precisamos dizer basta, porque essa é a semente, esse é o ovo da serpente, e ele precisa, o quanto antes, ser desmantelado, em nome da democracia. 
Também há necessidade, Sr. Presidente, de que o Ministro Márcio Thomaz Bastos venha aqui prestar esclarecimentos, porque foi durante a gestão dele, não na gestão do atual Ministro Tarso Genro, que esses fatos se deram. Isso não significa dizer que S.Exa. é responsável, muito pelo contrário, nós precisamos é ter a montagem de todos esses fatos, para que, deslindados, possamos aprender, tirar lições, realizar mudanças no âmbito do Executivo e do Legislativo, a fim de que fatos como esse não venham a se repetir. 
Sem sombra de dúvida, aí está a semente de uma ameaça à democracia e às instituições brasileiras. 
Muito obrigado, Sr. Presidente. 
Agradeço a todos. 
O SR. PRESIDENTE (Eduardo da Fonte) – Sem dúvida alguma, Deputado Raul Jungmann, esse é um tema que tem de ser esclarecido pela CPI. Tenho certeza de que o seu trabalho engrandecerá bastante os trabalhos da CPI, que chegará a resultados que vão engrandecer o nosso País.