PEC-361/2009 Avulso | Raul Jungmann

PEC-361/2009 Avulso

6/05/2009

Proposição: PEC-361/2009   Avulso  

Autor: Raul Jungmann – PPS /PE


Data de Apresentação: 06/05/2009
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Matérias sujeitas a normas especiais:  Especial
Situação: CCJC: Pronta para Pauta.Ementa: Altera os arts. 30, 157 e 184 da Constituição Federal, estendendo competências aos Estados, Distrito Federal e Municípios, visando o aprimoramento da política nacional de reforma agrária, e dá outras providências. Explicação da Ementa: Altera a Constituição Federal de 1988. Indexação: Alteração, Constituição Federal, competência, municípios, assistência técnica, garantia, infra-estrutura, implementação, projeto, reforma agrária, destinação, percentual, receita tributária, (ITR), imóvel rural, região, Estados, (DF), autorização, União Federal, transferência, atribuição, fiscalização, arrecadação, criação, fundo, âmbito estadual, execução, Plano Nacional de Reforma Agrária. _Descentralização, reforma agrária, extensão, Estados, (DF), competência, desapropriação por interesse social, imóvel rural, isenção, imposto federal, transferência, imóvel desapropriado, criação, composição, Sistema Nacional de Reforma Agrária, atribuição, Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, aprovação, Plano Nacional de Reforma Agrária. Despacho:
14/5/2009 – À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial

Legislação Citada Pareceres, Votos e Redação Final
  – CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
      PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) – Nelson Trad

Última Ação:
14/5/2009 –  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) –  À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
23/10/2009 –  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) –  Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela inadmissibilidade.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Andamento:

6/5/2009 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE).

11/5/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 361/09.

14/5/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial

19/5/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 05 09 PAG 20661 COL 02.

20/5/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.

19/8/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)

23/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Nelson Trad

23/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela inadmissibilidade.